RICARDO WAGNER CONDE DESPACHANTE ADUANEIRO

 O Despachante Aduaneiro é o representante do importador ou exportador e responsável pelas atividades perante as autoridades alfandegárias, constantes do Regulamento Aduaneiro, é pessoa qualificada e devidamente credenciada pela Secretaria da Receita Federal para o desempenho dessa função reunindo amplo conhecimento da legislação que rege a atividade e tendo know-how daquilo que é tratado pela fiscalização.

Compreende-se por atividades relacionadas com o despacho aduaneiro aquelas que visam o desembaraço aduaneiro e trânsito de bens, na importação ou na exportação, e que consistem basicamente em:

• Registro do cliente como importador / exportador, junto aos órgãos competentes;
• Preparo e registro de todas as operações e transações no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, tais como: Registro de Operações Financeiras (ROF), Licenças de Importação (LI), Declarações de Importação (DI), Declarações Simplificadas de Importação(DSI), Comprovantes de Importação (CI), Registros de Exportação (RE), Despachos de Exportação (DDE), Declarações Simplificadas de Exportação (DSE) e outros;
• Orientação na elaboração e/ou exame dos documentos comerciais e de embarque;
• Enquadramento dos bens na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;
• Verificação e assistência ao carregamento ou descarregamento das mercadorias;
• Verificação de faltas e ou avarias em articulação com as companhias seguradoras;
• Subscrição de declarações que embasam o despacho aduaneiro;
• Acompanhamento de papéis e documentos nas repartições aduaneiras ou fiscais;
• Assistência a verificação de mercadorias;
• Assistência a retirada de amostras para exames técnicos ou perícias;
• Assistência a vistoria aduaneira;
• Pagamento de todas as despesas aduaneiras, portuárias e outras quaisquer relacionadas com o desembaraço da mercadoria, mediante estimativa de custos previamente elaborada;
• Contratação do transporte doméstico das cargas;
• Acompanhamento da movimentação de bens e veículos nas fronteiras e demais recintos e áreas alfandegadas;
• Preparação e emissão de Notas Fiscais de Entrada e Saída;
• Acompanhamento e coordenação das operações de embarque, desembarque, despacho aduaneiro e transporte das cargas importadas ou exportadas.
• Elaboração de petições e interposição de recursos junto aos órgãos intervenientes nas operações de comércio exterior;
• Controle da regularidade das operações de importação e exportação e do cumprimento das obrigações fiscais, principais e acessórias.
• Desembaraço Aduaneiro constando de todas as fases do processo, desde a recepção da DI junto as Alfândegas até a emissão do CI - Comprovante de Importação.
• Credenciamento junto a Receita Federal - "RADAR" SIMPLIFICADO E ORDINÁRIO



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